Termos e Condições

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma da Tucano – incluindo textos, metodologias, formulários e materiais orientativos – é de propriedade exclusiva da Prestadora ou utilizado sob licença.

O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal dos materiais entregues no âmbito do serviço contratado.

É vedado ao Cliente reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar qualquer material sem autorização prévia e por escrito da Tucano.

Os documentos e relatórios produzidos especificamente para o caso do Cliente são de uso exclusivo deste, mas a metodologia e os modelos utilizados permanecem propriedade da Tucano.

Os honorários são estabelecidos na proposta de serviço aceita pelo Cliente. Os valores em vigência são:

Os pagamentos são aceitos nas formas acordadas na proposta de serviço (PIX, transferência bancária ou outros meios definidos). Os valores são expressos em Reais (BRL).

Política de cancelamento: Caso o Cliente solicite o cancelamento antes do início efetivo dos trabalhos, o valor pago será devolvido integralmente, descontadas eventuais taxas bancárias. Após o início dos trabalhos, aplica-se reembolso proporcional ao estágio de execução, conforme acordado na proposta.

A Tucano se compromete a tratar todas as informações fornecidas pelo Cliente com absoluta discrição e sigilo, utilizando-as exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

Os dados pessoais e previdenciários do Cliente são protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Para detalhes sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

As obrigações de confidencialidade permanecem válidas por 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato.

A Tucano presta serviços de assessoria administrativa com base nas normas previdenciárias vigentes no momento da contratação. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões administrativas ou judiciais do INSS que não estejam sob nosso controle;
• Alterações legislativas ou normativas supervenientes que afetem o direito do Cliente;
• Informações ou documentos fornecidos de forma incorreta ou incompleta pelo Cliente;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados à execução contratual.

A responsabilidade máxima da Tucano em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos serviços contratados.

Esta limitação não afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação por escrito, observando-se:

• Pelo Cliente: a qualquer momento, com pagamento proporcional pelos serviços já realizados;
• Pela Tucano: em caso de descumprimento das obrigações do Cliente (pagamento, fornecimento de documentos, conduta), com aviso prévio de 5 dias úteis;
• Por motivo de força maior: sem penalidades para nenhuma das partes, com restituição proporcional dos valores pagos.

Em caso de rescisão, a Tucano entregará ao Cliente toda a documentação e relatórios produzidos até aquele momento.

Em caso de divergências, as partes comprometem-se a buscar, prioritariamente, uma solução amigável mediante comunicação direta, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação.

Não sendo possível a resolução amigável, as partes poderão recorrer a procedimento de mediação extrajudicial, antes de ingressar com qualquer demanda judicial.

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e legislação previdenciária pertinente.

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta de serviço aceita, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

Não renúncia: A ausência de exercício de qualquer direito ou faculdade não implica renúncia ao mesmo, podendo ser exercido a qualquer tempo.

Cessão: O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações a terceiros sem anuência prévia e por escrito da Tucano.

Comunicações: Todas as comunicações relevantes devem ser feitas por escrito, por e-mail ([email protected]) ou por correspondência para o endereço da Prestadora.

A Tucano reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir mudanças na legislação, nos serviços prestados ou nas práticas operacionais.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes com contratos ativos por e-mail ou por meio de aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor.

O uso continuado dos serviços após a comunicação constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Cliente pode rescindir o contrato sem penalidade, conforme o disposto na Seção 9.